| Projeto: |
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PL 394 28/06/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-394/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0394-2001 |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PRIORIZAR O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA FINAL DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, GARANTE A TITULARIDADE DOS CONTRATOS E TÍTULOS EM NO- ME DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BENEFICIARIO / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL / MULHER / MUTIRAO / PRIORIDADE / PROGRAMA HABITACIONAL / TITULAR / TITULARIDADE / TRABALHO FEMININO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0919-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 28/06/2001 | Encaminhado em 03/08/2001 | | CCJ | Recebido em 03/08/2001 | Encaminhado em 10/09/2001 | | ATM | Recebido em 10/09/2001 | Encaminhado em 18/02/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 19/02/2004 | |
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| Encerramento: |
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10/02/2004. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |